Legislação da área da saúde - Instituto Legatus 2025 - Fiscal sanitário

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas.

I. A lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária como conjunto articulado de ações da União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação de instituições públicas e privadas relacionadas à saúde.

II. A direção nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instituída como entidade autárquica sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

III. A lei atribui à ANVISA a competência para coordenar e executar ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, em articulação com os demais entes federados.

IV. A lei situa a vigilância sanitária como um componente do subsistema de atenção hospitalar, com interface reduzida em relação a ações de fiscalização de produtos em circulação no território nacional.

V. A estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a lei, exclui municípios de atividades de vigilância sanitária sobre serviços de interesse local.

Estão corretas as afirmativas: