Direito Processual Penal - FGV 2024 - Consultor Legislativo
Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que
o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.
a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.
a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.
o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.
a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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