Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, incluindo a incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
O § 3° desse artigo estabelece norma que estabelece um procedimento especial, com o fito de fortalecer a proteção desses direitos e ampliar sua aplicabilidade no Brasil.
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem, no Brasil, hierarquia inferior às leis ordinárias, sendo aplicáveis apenas se não conflitarem com normas infraconstitucionais.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, passam a ter status de emenda constitucional.
A Constituição Federal não prevê qualquer procedimento especial para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos, sendo todos incorporados com o mesmo status de normas infraconstitucionais
Todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil, independentemente do tema, são automaticamente incorporados ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional
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