Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Analise os itens que tratam acerca da Lei nº 8.080 de 1990:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispen- sáveis ao seu pleno exercício.

II- No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), este não deve executar ações de vigilância sanitária, visto que é papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

III- A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por órgãos competentes.

De acordo com a avaliação dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA.