Direito Administrativo - UPA 2025 - Guarda Municipal

O Guarda Municipal Serafim, que exerce as competências que lhes foram conferidas mediante convênio celebrado com o órgão de trânsito municipal, lavra um Auto de Infração de Trânsito (AIT) contra um veículo estacionado irregularmente em uma das principais vias do municipio de Lagoa dos Patos. O proprietário do veículo, discordando da penalidade, procura o Guarda Municipal no local e exige que ele cancele imediatamente o AIT. O Guarda informa que o proprietário deve recorrer pela via administrativa, mas que, até o julgamento do recurso, a multa deve ser considerada válida e a cobrança será processada. O fato de o Auto de Infração produzir efeitos imediatos e ter validade perante a Administração e terceiros, enquanto não houver decisão contrária, decorre do atributo do ato administrativo denominado: