Direito Tributário - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
Em contextos de arrecadação e fiscalização tributária, a interpretação das normas tributárias é um aspecto de impacto direto sobre a atuação da Administração Pública. A forma como as autoridades fiscais aplicam e interpretam o Código Tributário Nacional influencia não apenas a constituição do crédito tributário, mas também a segurança jurídica das relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa correta.
A legislação tributária que define infrações e penalidades deve ser interpretada literalmente, inclusive quando trate da definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária.
A aplicação da equidade é permitida em qualquer hipótese de controvérsia tributária, desde que observada a boafé do contribuinte.
A autoridade administrativa pode descumprir disposição expressa em lei tributária caso a interpretação teleológica aponte para um resultado mais benéfico à Fazenda Pública.
É permitida a analogia para ampliar a incidência de penalidades fiscais, desde que não haja norma expressa prevendo a infração.
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