Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Carles, servidor público de um órgão estadual de fiscalização, é responsável por auditar empresas para verificar o cumprimento de regulamentos ambientais. Durante uma inspeção em uma grande indústria, ele identificou várias irregularidades que poderiam resultar em multas pesadas. No entanto, em vez de reportar as infrações, Carlos aceitou uma oferta de R$ 200.000,00 da empresa para "fechar os olhos" e omitir as irregularidades no seu relatório. Com o dinheiro, ele comprou um carro de luxo e realizou reformas em sua casa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que Carlos:
Praticou enriquecimento ilícito, uma vez que obteve vantagem patrimonial indevida em razão do cargo que ocupa, além de uso indevido de bens públicos.
Não cometeu ato de improbidade administrativa, pois a empresa que o subornou é a verdadeira responsável pelas irregularidades.
Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, mas apenas por prejuízo ao erário, não havendo enriquecimento ilícito.
Cometeu apenas violação aos princípios da administração pública, pois não houve prejuízo direto aos cofres públicos.
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