Direito Constitucional - UPA 2024 - Agente Administrativo

No Brasil, o princípio da legalidade está expressamente previsto no artigo 5o, II, da Constituição Federal, que afirma que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Além disso, para a administração pública, o artigo 37, caput, reforça esse princípio ao determinar que o poder público deve obediência aos preceitos legais e regulamentares. Considerando a evolução do princípio da legalidade, analise as proposições a seguir:

I. A constitucionalização do Direito Administrativo promoveu a relativização da vinculação positiva do administrador à lei, exigindo uma interpretação criativa da legislação.

II. O advento do Pós-positivismo reforçou a concepção liberal do princípio da legalidade, centrada exclusivamente no cumprimento da letra da lei.

III. O princípio da juridicidade amplia o conceito de legalidade, exigindo que a atuação administrativa esteja em conformidade com o bloco de legalidade que inclui a Constituição e os princípios do Direito.

É válido afirmar que estão CORRETAS: