Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo, o acesso a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:
A formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para os estudantes, salvos os alunos com altas habilidades/superdotação.
Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação, esses dois últimos quando possível
Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino médio, compreendendo apenas a educação básica.
Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
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