Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala
O ECA estabelece diretrizes claras para a garantia do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Dentre as atribuições previstas, é CORRETO afirmar que:
É responsabilidade conjunta do poder público, comunidade e família garantir às crianças condições de sobrevivência digna, incluindo medidas preventivas e de atendimento à saúde física e mental.
O direito à saúde prevê somente a oferta de serviços médicos em caso de emergência, não abrangendo ações preventivas como vacinação ou campanhas educativas.
O direito à vida e à saúde está orientado exclusivamente a crianças em situação de abandono, sendo um dever apenas das entidades de assistência social.
O acesso à saúde para crianças e adolescentes depende da comprovação de regularidade em instituições de ensino e da inscrição de seus responsáveis em programas sociais.
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