Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n.o 12.288/2010, destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Neste sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE, nos termos da lei, a discriminação racial ou étnico-racial:
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor. descendência ou origem nacional ou étnica.
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
A inclusão das vítimas de desigualdade étnico- racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, económico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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