Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os princípios da Administração Pública, norteiam a atuação do Estado na prestação de serviços e na execução das políticas públicas. Esses princípios visam garantir que a Administração Pública atue de forma ética, eficiente e transparente, sempre em conformidade com o interesse público. Dentre os princípios expressos na Constituição Federal, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que servem como diretrizes fundamentais para a atividade administrativa.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da moralidade administrativa, restringe-se ao cumprimento estrito da legalidade, não exigindo que os atos administrativos observem padrões éticos e de boa-fé na sua execução.
O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, garantindo que os atos administrativos sejam acessíveis à sociedade, salvo hipóteses de sigilo expressamente previstas na legislação.
O princípio da eficiência limita-se à otimização dos gastos públicos, não tendo relação com a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública
O princípio da impessoalidade, permite que os agentes públicos utilizem a máquina administrativa para promoção pessoal, desde que não causem prejuízo ao erário.
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