Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
De acordo com o Decreto n.o 9.013, de 29 de março de 2017, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação. A respeito de rotulagem em geral, é INCORRETO afirmar que:
O rótulo deve ser resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos e. quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
Os produtos destinados à exportação devem observar a legislação do país importador e os rótulos podem ser utilizados somente nos produtos registrados ou isentos de registro aos quais correspondam.
Fica dispensada a aposição de rótulos em produtos não comestíveis comercializados a granel, quando forem transportados em veículos cuja lacração não seja viável ou nos quais o procedimento não confira garantia adicional à inviolabilidade dos pro dutos.
As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor não contrastante com o fundo e deléveis, conforme legislação especifica.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →