Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, esporte, ao lazer, ao trabalho, dentre outros.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

O poder público, junto ao meio privado, desenvolverá políticas que visem garantir os direitos reprodutivos das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda forma de discriminação, além do acesso a serviços de saúde e justiça.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.