Noções De Políticas Públicas e Legislação aplicada à CONAB - CONSULPAM 2025 - Gestão de agronegócio
O ProVB opera sob rígidas determinações legais que alinham a destinação do grão à política de estoques públicos, ao controle orçamentário e à capacidade produtiva dos beneficiários. Nesse cenário, a operacionalização do Programa deve considerar:
O fornecimento mensal de milho por produtor limitado a trinta toneladas, independentemente do porte do rebanho cadastrado ou da capacidade de consumo.
A vinculação dos limites de aquisição à capacidade de consumo do rebanho cadastrado, com volume máximo mensal por CPF e teto nacional anual sujeitos à disponibilidade orçamentária.
O dimensionamento anual da demanda total com base exclusiva no histórico de safras e nos valores de mercado regionalizados.
A exclusão de beneficiários com DAP inativa, ainda que se enquadrem nos critérios de renda ou área de exploração rural definidos pela política agrícola.
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