Direito Processual Penal - FUNCAB 2013 - Perito Criminal Especial
Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:
A legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade postulatória.
Trata-se de uma ação constitucional, de procedimento especial.
Constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.
Poderá ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa.
Tem cabimento sempre que alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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