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IDIB2020Direito ConstitucionalAgente Administrativo

Direito Constitucional - IDIB 2020 - Agente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:


I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.


Assinale

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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