Legislação da área da saúde - IDIB 2024 - Assistente Social
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), entre outras atribuições, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Além disso, o SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com
o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
a promoção da responsabilidade compartilhada entre a Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do SISNAD.
o respeito à o diversidade e às especificidades populacionais existentes.
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