Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico

Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à produção de efeitos a partir de referida vigência, as normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem, para fins de cumprimento ao princípio em tela, não exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos. De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.