Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

A Lei 14.133 de 2021, comumente conhecida como a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece uma série de situações que ensejam a Inexigibilidade ou dispensabilidade de Licitação. Atento às questões abordadas, analise as proposições a seguir, assinalando (I) se for indicativa de uma situação de inexigibilidade e (D) se corresponder a um caso de dispensabilidade, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. (__) Contratação de serviços especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

2. (__) Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

3. (__) Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.