Legislação Educacional - UPA 2024 - Pedagogo
A Organização da Educação Nacional está prevista no TÍTULO IV da Lei nº 9.394/96 (LDBEN) determinando quais são as responsabilidades e obrigações de cada esfera administrativa (União, Estado, Distrito Federal е Município), das instituições de ensino e dos professores e a composição dos diferentes sistemas de ensino (federal, estadual- inclui o Distrito Federal - e municipal).
Em relação a essa temática, é CORRETO afirmar que:
Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de educação infantil e fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de hierarquização, os respectivos sistemas de ensino.
Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas específicas de direito financeiro privado e normas gerais de direito financeiro público.
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e comunitárias, na forma da lei.
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