Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O art. 7° da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social e à proteção de seus direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho. Esses direitos incluem garantias relacionadas à remuneração, segurança no trabalho e condições dignas de emprego, refletindo os princípios de justiça social.
Considerando as disposições do art. 7° da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é assegurado ao trabalhador, sendo no mínimo de 30 dias, conforme previsto no art. 7°, XXI, da Constituição Federal.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado apenas aos trabalhadores celetistas, não
abrangendo os trabalhadores rurais, conforme disposto no art. 7° da Constituição.
O art. 7° da Constituição Federal garante ao trabalhador o recebimento de horas extras com adicional mínimo de 2% em qualquer hipótese de jornada extraordinária.
O direito à licença-maternidade, conforme previsto no art. 7° da Constituição Federal, é assegurado às trabalhadora por um período mínimo de 20 dias, podendo ser inferior em caso de convenção coletiva.
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