Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A soberania e a dignidade da pessoa humana são valores programáticos e não vinculantes, podendo ser relativizados conforme o interesse do governante de plantão.

Os fundamentos da República incluem, expressamente, a ordem econômica de mercado, a supremacia do interesse estatal e a obediência incondicional à maioria parlamentar. 

A cidadania, como fundamento da República, limita-se ao exercício do voto periódico, não se estendendo à participação popular em outras formas de decisão democrática. 

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.