Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
O art. 5°, da Constituição Federal, normatiza que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
O estado brasileiro, por ser laico, não deve se envolver com questões religiosas, razão pela qual não tem a obrigação legal de proteger os locais de culto e as suas liturgias.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, dependo de licença prévia, porém, a exibição de peças teatrais e filmes a serem exibidos publicamente.
É livre locomoção no território nacional a qualquer tempo.
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