Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Pedagogo

A implementação da Lei n.° 10.639/2003 no âmbito do PPP exige que a escola se comprometa com a construção de práticas pedagógicas que promovam a valorização da diversidade étnico- racial e o combate ao racismo.

 A Lei n.o 10.639/03 determina que as escolas incluam no currículo a História e Cultura Afro- Brasileira e Africana; para que essa implementação seja efetiva, a formação continuada dos professores deve ser um princípio fundamental do PPP. O PPP deve, portanto, contemplar a capacitação docente como uma ação estratégica para promover uma educação inclusiva e antirracista.

A temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana" é de cunho obrigatório, portanto pode ser tratada como um complemento ao currículo, sendo suficiente a sua inclusão em eventos comemorativos, como o Dia da Consciência Negra.

A incorporação da Lei n.º 10.639/2003 ao PPP deve considerar o contexto sociocultural da comunidade escolar, promovendo ações que articulem conhecimento histórico e reconhecimento das contribuições da história e cultura afro-brasileira e africana.