Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
A liberdade religiosa é um dos pilares do Estado Democrático e Constitucional de Direito e visa assegurar ao cidadão o direito de praticar e professar publicamente - ou não- suas crenças e protegê-lo da ingerência estatal. Assinale, dentre as alternativas
abaixo, a que, nos termos do art. 5°, da Constitucional Federal. NÃO configura agressão à liberdade religiosa:
Obstar o acesso de líderes religiosos, para fins exclusivos de prestação de assistência religiosa, a unidade prisional.
Cláusula de edital de concurso público que estabelece restrição de cunho religioso à inscrição de candidatos e eventuais nomeação e posse aprovados.
Presença de capelães militares nas forças armadas e auxiliares.
Lei municipal que estabelece horário de funcionamento de templos religiosos de matriz africana.
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