Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
Dentre as formas de violência doméstica e familiar elencadas na Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estão a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, podendo o juiz imediatamente, quando constatada a sua prática, medidas protetivas de urgência. A respeito das medidas protetivas de urgência, quando impostas conjunto ou separadamente, é CORRETO afirmar que:
Em hipótese alguma poderá, o juiz, determinar ao agressor que se afaste do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida.
Desde que seja por telefone, o agressor poderá se comunicar com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
O agressor poderá ser proibido de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, em limite mínimo de distância estabelecido pela autoridade judicial."
Não se poderá restringir ou suspender visitas aos dependentes menores.
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