Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

Conforme a Constituição Federal de 1988, art. 205 a 214, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,

podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I- As escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas devem assegurar a destinação de seu patrimônio a outra

escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

II- As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por

instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

III- Os recursos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, quando houver falta de

vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público desobrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

São CORRETAS as afirmações: