Direito Constitucional - Instituto Legatus 2016 - Agente Administrativo
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
47% para o Executivo e 3% para o Legislativo.
50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
54% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
60% somente para o Executivo.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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