Legislação Educacional - Instituto Legatus 2025 - Professor de Atendimento Especializado (AEE)

A lei orienta currículo paralelo e certificação específica para estudantes com deficiência, com foco em escolas especiais como eixo central e matrícula em classe comum como experiência de integração.

A lei define que o atendimento especializado ocorre fora da escola e se organiza por serviços de saúde e assistência, cabendo ao sistema educacional apoiar convivência e atividades culturais.

A lei estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) assume a função de ensinar conteúdos do ano, com avaliação e notas próprias, e a sala comum atua como espaço de socialização.

A lei orienta oferta preferencial na rede regular, com serviços de apoio especializado, recursos e organização pedagógica que favoreçam acesso e participação, articulados ao currículo da escola.

A lei define que a Educação Especial se restringe ao ensino fundamental, e a educação infantil e o ensino médio organizam atendimento por adaptações pontuais, coordenadas fora do sistema.