Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Assistente Social
O financiamento da seguridade social é dever imposto a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e das seguintes contribuições sociais:
Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que possuam vínculo empregatício.
Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre as despesas estabelecidas. na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a prestação de contas de seus recursos.
Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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