Direito Penal - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O princípio da legalidade penal, previsto no artigo 5o, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse principio garante segurança jurídica, impedindo a criação retroativa de crimes e penas, e reforça o Estado Democrático de Direito ao submeter a persecução penal aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Sobre o princípio da legalidade penal, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da legalidade penal determina que ninguém pode ser punido por um fato que não esteja previamente definido como crime em lei vigente, no momento de sua prática
A lei penal pode retroagir para punir condutas que, no momento de sua prática, não eram consideradas criminosas, desde que a nova norma seja maisrigoros
O princípio da legalidade penal permite a criação de crimes por meio de decretos regulamentos administrativos, desde que emitidos por autoridade
O ordenamento jurídico brasileiro, admite a punição de atos considerados imorais pela sociedade, ainda que não haja previsão legal expressa qualificando a conduta como crime
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