Direito Penal - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinhasob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes.Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao finaldo expediente. Um terceiro, não funcionário,percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro.Assim que o fato foi descoberto e antes de proferidaa sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-seresponsável, ressarciu integralmente o prejuízo ao scofres públicos com seus próprios recursos.
Com basena situação hipotética e nas regras do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública,assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.
Aníbal responderá pelo crime na sua forma dolosa,pois sua posição de garantidor o torna responsávelpelo resultado, sendo o ressarcimento do valoruma circunstância que apenas atenua a pena.
A responsabilidade penal de Aníbal écompletamente afastada, pois o autor da subtraçãofoi um terceiro, restando a ele apenas a obrigaçãode responder administrativamente por sua falta dezelo.
A conduta de Aníbal se caracteriza como umamodalidade não intencional do delito, e, como ele promoveu a reparação integral do dano antes dotrânsito em julgado da sentença, sua punibilidadeserá extinta.
Aníbal responderá pela modalidade não intencional do crime, mas o ressarcimento do dano, por ter ocorrido antes da condenação final,funcionará como uma causa obrigatória de diminuição de pena, reduzindo-a pela metade.
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