Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

Question

Accepted Answer

Restringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.

Answer

Vincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.

Answer

Possui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração.

Answer

É expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.

Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Obras