Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Secretário Escolar
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um mecanismo fundamental para o financiamento da educação no Brasil. Assim, o FUNDEB:
É destinado exclusivamente à construção de escolas, e a gestão dos recursos relacionados à remuneração dos profissionais da educação fica sob responsabilidade do município.
É composto por contribuições de estados e municípios, sendo complementado pela União quando os valores arrecadados por habitante em determinados estados não alcançam o mínimo nacional.
Tem como principal finalidade ampliar o acesso ao Ensino Superior direcionando recursos prioritariamente para a formação universitária dos estudantes.
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