Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, uma série de procedimentos. Assinale a alternativa que descreve de maneira INCORRETA esses procedimentos.
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
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