Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O princípio da legalidade rege a atuação da Administração Pública e impõe limites à atuação dos agentes públicos, diferenciando-se da liberdade conferida aos particulares no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando esse princípio e sua aplicação no Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A legalidade administrativa autoriza que os agentes públicos interpretem a lei segundo critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos fundamentais dos administrados.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, permite a prática de atos discricionários sem necessidade de previsão legal específica, bastando que haja interesse público justificado.
A legalidade, no âmbito da Administração Pública, exige que toda ação esteja previamente autorizada por norma legal, o que significa que o agente público só pode agir nos limites estritamente fixados pela lei.
A aplicação do princípio da legalidade no setor público é relativa, podendo ser afastada em situações excepcionais, como em estados de emergência administrativa ou urgência de interesse político.
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