Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2024 - MOTORISTA

É facultativa a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas na norma pertinente.

Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da sociedade, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros.

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.