Direito Penal - Instituto Legatus 2025 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante

proporcionalidade, permitindo fixar pena por tabela interna, alinhada ao dano estimado, para padronizar punições no setor.

adequação social, permitindo tratar como crime a conduta que a equipe considera grave, quando repetida, para reforçar disciplina do prédio.

intervenção mínima, autorizando criar punição penal em casos urgentes, desde que o patrimônio do prédio fique protegido e o público concorde.

pessoalidade da pena, autorizando responsabilizar familiares do autor quando houver vantagem no resultado, ampliando efeito preventivo do controle.

legalidade, exigindo lei anterior para definir crime e pena, e mantendo regra interna como disciplina do serviço e registro de ocorrência.