Direito Constitucional - IDIB 2024 - Professor de Educação Infantil

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as e praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como