Administração Pública - UPA 2024 - Agente Administrativo
Um decreto é um ato administrativo, emitido pelo chefe do Poder Executivo, que estabelece normas e diretrizes para a aplicação de uma legislação já existente. Um Decreto NÃO PODE ser utilizado para:
Efetuar nomeações e/ou exonerações de servidores.
Executar normas instituídas por lei ordinária.
Criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
Tratar de desapropriações.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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