Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) representou um marco na saúde pública brasileira. Antes dela, o acesso aos serviços públicos de saúde no Brasil era restrito aos contribuintes da Previdência Social. deixando uma parcela significativa da população desassistida. Com ela, estabeleceuse a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e foi fundamental para estabelecer as bases legais de um sistema público de saúde mais acessível.
Diante disso e com base nos artigos 196 a 200 da CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.
A regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde podem ser executados através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, para garantir a descentralização e universalidade do sistema.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais; participação indireta da comunidade e financiamento determinado pela União
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com o artigo 199 da CF/1988, é a única responsável por estabelecer todas as condições e os requisitos para a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados para fins de transplante. pesquisa, tratamento e comercialização.
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