Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

Atos negociais são aqueles que apenas atestam uma situação de fato ou de direito, como a emissão de uma certidão ou um atestado, sem criar, modificar ou extinguir direitos.

Atos normativos são aqueles que contêm uma ordem interna dirigida aos servidores públicos para organizar o funcionamento de um órgão, como uma circular ou uma portaria de lotação.

Atos punitivos são aqueles por meio dos quais a Administração impõe uma sanção a um administrado ou a um servidor que praticou uma ilegalidade ou infração.

Atos ordinatórios são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com o interesse de um particular que preenche os requisitos legais, como uma licença para construir.