Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.° 13.146/2015, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena. O art. 6° da referida lei estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para diversos direitos. Com base no referido dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
A deficiência pode restringir a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, exceto nos casos em que a pessoa esteja sob curatela.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência veda o casamento e a constituição de união estável para pessoas com deficiência que necessitem de curatela.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, e decidir sobre o número de filhos e o planejamento familiar.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência admite a pessoas esterilização compulsória de deficiência mediante decisão
judicial, em casos de incapacidade grave.
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