Legislação Educacional - CONSULPAM 2023 - Pedagogo

A Legislação Educacional, em sentido amplo, é o conjunto das normas jurídicas sobre Educação que delineiam a ação do Estado, estabelecendo diretrizes para as políticas públicas, decretam princípios, direitos e deveres principalmente por meio da Constituição Federal de 1988 e da LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Integram a legislação educacional as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as resoluções e outras normas jurídicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulamentam determinados dispositivos da Constituição e da LDB. Desta forma, o Art. 64 da LDB cita que: "A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional". Sendo assim, os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I- Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

II- Aperfeiçoamentoprofissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

III- Progressão disfuncional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

IV- Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

V- Condições adequadas de trabalho e piso salarial.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.