Administração Pública - UPA 2024 - Assessor Legislativo

Tendo em vista as normativas vigentes que orientam o processo de alienação de bens públicos, além das características distintivas de algumas modalidades específicas de alienação que diferem das práticas comuns encontradas no Direito Privado, analise as proposições a seguir:

I. A alienação de bens públicos dominicais exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, sem exceções previstas na legislação.

II. A investidura permite a alienação de áreas remanescentes de obras públicas aos proprietários lindeiros, desde que o preço não seja inferior ao da avaliação e que este não exceda 50% do valor da modalidade de licitação convite.

III. A retrocessão, direito do expropriado de reaver o bem desapropriado não utilizado pelo Poder Público, exige a realização de licitação para sua efetivação.

IV. Na legitimação fundiária, parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a União, Estados, DF e Municipios podem reconhecer o direito de propriedade de ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que atendidas certas condições, como não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Está ou estão CORRETA(S):