Conhecimentos Específicos: Odontologia - CONSULPAM 2022 - Fiscal (CRO)

O processo ético poderá ser instaurado mediante representação ou denúncia, contendo, obrigatóriamente, assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários, além do nome e endereço de testemunhas, se houver.

Caso a denúncia for manifestamente improcedente, será arquivada in limine pelo presidente da comissão de ética, cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso ao plenário do conselho regional.

Sendo deferida a instauração da ação ética, o presidente da comissão de ética designará dia e hora para audiência de conciliação e instrução, que se realizará em um prazo de até 10 (dez) dias, determinada a citação do acusado e a intimação do denunciante.

As atribuições da comissão de ética serão desempenhadas pelas câmaras de instrução, quando os conselhos regionais as criarem.