Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Poder Legislativo, ao realizar uma licitação para a compra de equipamentos de informática para seus gabinetes, está exercendo uma função que, embora executada por um dos Poderes do Estado, não se enquadra em sua atividade precipua de legislar e fiscalizar. Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE essa atividade à luz dos critérios de definição da Administração Pública.
Função jurisdicional atípica, por envolver a aplicação de normas a um caso concreto.
Administração Pública em sentido objetivo, por consistir em atividade materialmente administrativa.
Ato de império, por manifestar a soberania do Estado na gestão de seus recursos.
Administração Pública em sentido subjetivo, pois é exercida por um órgão estatal.
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