Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Considerando os princípios constitucionais tributários que regem os tributos municipais, analise as afirmativas.

I. O princípio da legalidade tributária exige que a instituição ou majoração de tributos, inclusive municipais, se faça por lei em sentido formal, afastando a possibilidade de decreto autônomo criar ou aumentar tributo.

II. O princípio da anterioridade, combinado com a anterioridade nonagesimal, impede que impostos municipais sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que editada a lei que os institui ou majora e antes de decorridos noventa dias da publicação dessa lei, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. Os princípios da isonomia e da capacidade contributiva autorizam tratamento desigual na medida em que contribuintes se encontrem em situações desiguais, o que fundamenta, por exemplo, a adoção de alíquotas progressivas em certos tributos patrimoniais.

IV. O princípio da vedação ao confisco, apesar da ausência de percentual numérico máximo de carga tributária, orienta o controle de leis que estabeleçam tributação com efeito de inviabilizar de forma desproporcional o exercício de direitos ou de atividades.

V. Princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia e vedação ao confisco incidem sobre diferentes entes da Federação, alcançando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no exercício de suas competências tributárias.

Estão corretas as afirmativas: