Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Considerando-se o expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas abaixo
A pena de perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores do condenado
É reconhecida a instituição do tribunal de exceção.
A lei penal não retroagirá em qualquer hipótese.
Nenhum brasileiro será extraditado, sequer o naturalizado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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